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Relator: Helena Ribeiro
assiste ao funcionário o direito de exigir o levantamento do auto por falta de assiduidade previsto no artigo 71.º do E.D., que não tem na sua ratio uma função ... entidade empregadora em consequência daquela não lhe ter levantado um auto por falta de assiduidade logo após ter dado cinco faltas seguidas injustificadas ao serviço. A assiduidade é um dever
Relator: VERA SOTTOMAYOR
falta for injustificada tal significa que o trabalhador violou o seu dever de assiduidade e determina a perda de retribuição correspondente ao período de ausência, que não é contado
Relator: TERESA COIMBRA
1. Os crimes de trato sucessivo não estão previstos na lei. Tal
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A opção político-criminal por um tratamento diferenciado e especial estabelecido
Relator: ANTERO VEIGA
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar
Relator: OLGA MAURÍCIO
I – Nos termos do art.º 118.º do CPP, que consagra
Relator: JOÃO AMARO
Ponderando a factualidade delitiva dada como provada, sopesando o grau de ilicitude
Relator: JOÃO NOVAIS
Perante a definição de «arma branca» dada pelo art. 2.º, n
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando
Relator: BELMIRO ANDRADE
I – O regime previsto no n.º 1 do art.º 43
Relator: PAULO REIS
I- Compete ao trabalhador o ónus de alegação e de prova dos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
I- O acompanhamento de maior, quando este é uma pessoa totalmente dependente
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Como actualmente a sentença contém tanto a decisão sobre as questões
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica
Relator: ALBERTO RUÇO
I – Na formação da convicção do juiz, a que alude o disposto
Relator: FRANCISCO XAVIER
i) mostrando os factos que os progenitores, apesar das dificuldades, acompanham os
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): I - Um «contrato emprego-inserção+», celebrado ao abrigo
Relator: ELISABETE ALVES
1- As intervenções do processo de promoção e protecção e de tutela
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Resulta cientificamente comprovado que o uso correcto do capacete de protecção