2 resultados

1. CAAD-T2020-04-23

   650/2019-T

   Impostos Especiais sobre o Consumo – Declaração de introdução no consumo (DIC) – Artigos

   • Impostos Especiais sobre o Consumo – Declaração de introdução no consumo (DIC) – Artigos 10.º, 89.º - 1/a e 92.º, do CIEC
2. CAAD-T2020-04-03

   267/2019-T

   IRS - indemnização por cessação de contrato de trabalho; gerência; artigo 2º, nº

   • IRS - indemnização por cessação de contrato de trabalho
   • gerência
   • artigo 2º, nº 4, alíneas a) e b) do CIRS