CAAD-T
763/2019-T
IVA – Dedução indevida; extensão da inspeção; caducidade do direito à liquidação; requisitos
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IVA – Dedução indevida; extensão da inspeção; caducidade do direito à liquidação; requisitos
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado membro da EU
Preços de transferência.
Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento
IRC. Dedutibilidade de gastos, incluindo com amortizações. Tributação autónoma de despesas não
IRC – SGPS – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF
IVA – Isenção; Operações análogas à exportação; Requisitos formais.
ISV – admissão em território nacional de veículo automóvel usado proveniente de outro
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º
IRC – Derrama; Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional; Liberdade de
IRC – SGPS – artigo 32.º do EBF – Revogação – Reforma da Decisão Arbitral
IRC – Retenção na fonte; juros. Benefício fiscal – artigo 30.º, n.º
ISV – Componente Ambiental.
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
ISV – Componente Ambiental
IVA - Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução, serviços de construção civil
IRC - Gastos com financiamentos a entidades relacionadas; Ónus da prova.
Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias
IVA – Ginásios, Consultas de Nutrição; Isenção. Recurso de revisão de decisão arbitral
IRC de 2016 e 2017; Swap; Artigo 67.º do Código do