CAAD-A
1287/2019-A
Direito a férias - Ato adminis¬trativo inimpugnável - Nu¬li¬¬dade de ato administrativo - Conteúdo essencial de um direito fundamental
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Direito a férias - Ato adminis¬trativo inimpugnável - Nu¬li¬¬dade de ato administrativo - Conteúdo essencial de um direito fundamental
Taxas – (in)competência material do Tribunal Arbitral; preterição de formalidade essencial e falta de fundamentação
IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de
Alteração no posicionamento remuneratório.
IVA – Direito à dedução. Dedução em duplicado. Requisitos formais - faturas emitidas sem
IVA – Dedução indevida; extensão da inspeção; caducidade do direito à liquidação; requisitos
Contratação Pública.
IVA; bónus cruzados; descontos vs. Ofertas – arts. 3.º, n.º 3
IRC – Preços de transferência. Competência material. Prestação de serviços intragrupo vs atividade
IRS - Cláusula geral anti-abuso; rendimentos da categoria E.
IRS - Mais-Valias; Não Residentes; Residente em outro Estado-Membro.
IRC – Benefícios fiscais - RFAI – deduções à colecta.
IRC – Artigo 23.º - dedutibilidade dos custos.
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado membro da EU
IVA - Prestação de serviços. Locação. Isenção. Arrendamento de terreno para actividade cinegética
IRC - Retenções na fonte de IRC; reembolso. Entidade não residente.
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.
IMI - Isenção – Pessoa Colectiva Religiosa - Concordada entre a República Portuguesa e a
Preços de transferência.
IRC-Dedutibilidade dos gastos (artigo 23.º,n.ºs 3 e 4