CAAD-T
163/2020-T
IRC – Benefícios fiscais - RFAI – deduções à colecta.
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IRC – Benefícios fiscais - RFAI – deduções à colecta.
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.
Preços de transferência.
IRC - Retenções na fonte de IRC; reembolso. Entidade não residente.
IRC-Dedutibilidade dos gastos (artigo 23.º,n.ºs 3 e 4
IRC
IRC - liquidação da massa insolvente; efeitos do encerramento da atividade de empresa
IRS – Tributação de Mais-valias Imobiliárias; Valor de aquisição; Contrato de Locação
IVA – Locação financeira; direito à dedução; método pro rata; Ofício-circulado n
IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular; Revisão oficiosa; Prazo
Imposto do Selo – Valor tributável – inclusão de ónus e encargos – artigo 12
IVA - Taxa reduzida; Empreitada de reabilitação urbana; Projecto urbanístico de reconhecido interesse
IRC – Reembolso retenção na fonte.
IUC – Incidência subjetiva.
IMT - Resolução em benefício da massa insolvente; Direito de audição. Fundamentação; Falta
Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.
Imposto do Selo – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais.
IVA; Contrato de prestação de serviços intragrupo; Preços de transferência
IVA – enquadramento fiscal de prestação de serviços – desnecessidade de reenvio prejudicial.
IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais.