CAAD-T
222/2020-T
Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento
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Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento
IVA - Taxa reduzida; Empreitada de reabilitação urbana; Projecto urbanístico de reconhecido interesse
IRC – Dedução de perdas por imparidade; reinvestimento de mais-valias.
IMI - Espécies de prédios urbanos; Artigo 6.º do CIMI.
IMI/AIMI - Valor da utilidade económica do processo, terrenos para construção, ato de
IMI – VPT – Coeficiente de localização – Terrenos para construção – Avaliação – Artigos 45.º
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Afectação Mista.
IMI – artigos 6.º e 37.º - avaliação de prédio urbano.
AIMI – Sujeição; Terreno para construção afeto a serviços.
IVA – Direito à dedução; Formalidade das faturas; Regra da inversão do sujeito
IRS/2015 – Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei
IMI – Art. 115.º do CIMI.
IRC – Alienação de bens imóveis por valor inferior ao VPT. Prova do
AIMI – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) *Substitui a Decisão Arbitral
IRS - Cláusula geral anti-abuso - Caducidade do direito à liquidação.
Adicional ao IMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código