1/2019-T

Cláusula Geral anti-abuso (artigo 38.º, n.º 2, da LGT); artigo 13.º do RJAT e incompetência em razão da hierarquia

• IRS – Cláusula Geral anti-abuso (artigo 38.º, n.º 2, da LGT)
• artigo 13.º do RJAT e incompetência em razão da hierarquia