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1. TRE2020-12-17

   713/19.3T8BJA.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • CONTRATO DE AVENÇA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • RELAÇÃO DE TRABALHO
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TRG2020-09-24

   162/20.0T8MNC.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE