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1. TRE2020-12-17

   953/17.0T8PTM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Atento o caráter doloso da conduta do réu, a elevada ilicitude

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • TITULARIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
2. TRE2020-10-22

   572/19.6T8OLH.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Apurar se a decisão de facto ou de direito é correta

   • DANO CAUSADO POR ANIMAL
   • TITULARIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO