351/19.0T8MBR.C1

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

decisão administrativa o elemento subjectivo, impõe-se, por falta de tipicidade, a absolvição do arguido

• CONTRAORDENAÇÃO
• DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONDENAÇÃO
• ELEMENTOS TÍPICOS
• NULIDADE
• TIPICIDADE
• ABSOLVIÇÃO