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1. TRE2020-11-10citado por 3

   49/15.9EAEVR.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   1 - Numa situação em que se suscita o eventual incumprimento das regras

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • REVOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • NULIDADE
2. TRG2020-02-26citado por 2

   105/17.9GAMGD.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. O princípio ne bis in idem, embora não sistematicamente regulado no

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • CASO JULGADO MATERIAL
   • NE BIS IN IDEM