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1. TRG2020-10-29

   4797/15.5T8BRG-E.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- O recurso à providência tutelar cível de alteração do regime do

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALTERAÇÃO DO REGIME
   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
2. TRC2020-10-20

   4661/16.0T8VIS-R.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Na regulação do exercício das responsabilidades parentais e conhecimento das questões

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
   • REGULAÇÃO PROVISÓRIA
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • CONFIDENCIALIDADE