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1. PGR-CC2020-09-10

   Parecer n.º 17/2020

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   Conclusões: Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • EDP PRODUÇÃO
   • AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
   • ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE
   • CONTRAORDENAÇÃO
   • COIMA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. TRC2020-05-04

   3888/18.5T8LRA.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1.- As informações inexactas, incompletas ou falsas prestada por um Banco implica

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
   • DEVERES DE INFORMAÇÃO
   • OBRIGAÇÕES SUBORDINADAS
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • NEXO DE CAUSALIDADE
3. TRC2020-03-31

   93/15.6T8TND.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A não indicação das passagens da gravação nem nas conclusões nem

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
   • SERVIÇO HOMEBANKING
   • SERVIÇO DE PAGAMENTO
   • FRAUDE
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS