TRG
147/17.4T9BGC-B.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. A caução económica prevista no art. 227º, n.º 3, do
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. A caução económica prevista no art. 227º, n.º 3, do
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I – Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos
Relator: MÁRIO SILVA
1 - Na co-autoria não é exigível que todos os arguidos participem