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1. TRC2020-05-06

   1109/17.7T9VIS.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   I - Com a entrada em vigor da Lei 27/2015, de 14 de

   • PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA CONCENTRAÇÃO DA AUDIÊNCIA
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • LEITURA EM AUDIÊNCIA
   • APRECIAÇÃO DA PROVA
   • MEMÓRIAS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
2. TRC2020-02-07

   3019/18.1T8LRA.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos

   • DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
   • REQUISITOS