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1. TRE2020-09-10

   883/05.8TBSLV.E2

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Invocando a Recorrente os erros de facto e de direito em

   • ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • CASO JULGADO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LOTEAMENTO URBANO
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
2. TRE2020-04-23

   308/16.3T8SLV.E2

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- A presunção de titularidade constante do artº 7º do Código do

   • REGISTO PREDIAL
   • TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE
   • PRESUNÇÃO REGISTRAL