2480/19.1T8GMR.G1

Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

Sumário elaborado pela Relatora: I - Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25uc

• CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
• RECORRIBILIDADE
• REQUISITOS
• MELHORIA NA APLICAÇÃO DO DIREITO
• UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA