2347/17.7T8VCT.G1

Relator: LÍGIA VENADE

não atue em abuso de direito (artº. 334º do C.C.). VIII Sendo o contrato nulo não se pode apelar a qualquer das suas cláusulas para fundamentar o pedido de reparação

• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
• DECLARAÇÕES DE PARTE
• PROVA PERICIAL
• PROVA POR CONFISSÃO
• VALIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO NÃO HABITACIONAL