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1. TRG2020-06-22

   6/19.6GABT.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. Em obediência aos princípios da legalidade e da tipicidade que orientam

   • PROVA DOCUMENTAL
   • JUNÇÃO TARDIA
   • PROVA PERICIAL
   • NE BIS IN IDEM
   • ARTºS 151º
   • 163 E165º
2. TRE2020-02-04

   443/12.7YREVR.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – No âmbito de uma conduta integradora de um crime de peculato

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