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1. TRE2020-10-08

   7547/19.3T8STB.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   i) com o trânsito em julgado e o decurso do prazo da

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • EXECUÇÃO
   • PROCESSO PRÓPRIO
   • LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO
2. TRE2020-10-08

   99770/19.2YIPRT-A.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I –Estando em causa injunção baseada no atraso de pagamento em transações

   • INJUNÇÃO
   • OPOSIÇÃO
   • PROCESSO PRÓPRIO
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA