TRG
1167/19.0T8VRL-A.G1
Relator: ALDA MARTINS
prejuízo da aprovação e publicação, em data prévia, da regulamentação necessária à execução do disposto em tal decreto-lei – o que ainda não ocorreu. 3. O n.º 10 introduzido
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Relator: ALDA MARTINS
prejuízo da aprovação e publicação, em data prévia, da regulamentação necessária à execução do disposto em tal decreto-lei – o que ainda não ocorreu. 3. O n.º 10 introduzido
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I – Em processo laboral a reconvenção não é admissível case se funde
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O artigo 98.º-F, n.º 1 do Código do