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    • CAAD-A5
    • UE4
    • TC-CONF1

    Ano

    • ← todos
    • 20201415

    Descritor

    • ← todos
    • IRC18
    • Ónus da prova16
    • EXECUÇÃO FISCAL15
    • INSOLVÊNCIA13
    • PRESCRIÇÃO12
    • Isenção12
    • ÓNUS DA PROVA12
    • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA11
    • Direito à dedução9
    • REVERSÃO9
    • ABUSO DE DIREITO9
    • COMPETÊNCIA MATERIAL9
    • OPOSIÇÃO9
    • NULIDADE8
    • Retenção na fonte8
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA8
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    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL6
    • EXECUÇÃO6