2111/18.7T8SLV-A.E1

Relator: MANUEL BARGADO

I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento

• ESTABELECIMENTO COMERCIAL
• CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
• LOCAÇÃO
• ARRENDAMENTO COMERCIAL
• DISTINÇÃO
• TÍTULO EXECUTIVO