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1. TRE2020-04-23

   2111/18.7T8SLV-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • LOCAÇÃO
   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • DISTINÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
2. TRC2020-03-17

   1278/16.3T8PBL.C1

   Relator: ANA VIEIRA

   I- No processo especial de fixação judicial de prazo, o pedido é

   • FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
   • PROCESSO ESPECIAL
   • PEDIDO
   • CAUSA DE PEDIR
   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
3. TRC2020-01-28

   5868/19.4T8CBR-A.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   Nos termos em que está legalmente prevista, a medida cautelar de suspensão

   • PROCESSO ESPECIAL
   • EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIAIS
   • MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO