2034/19.2T8PTM.E1

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

dirigido contra um deles, por se encontrarem protegidas pelos direitos constitucionais de reserva da intimidade da vida privada e da confidencialidade da mensagem pessoal. III – Acresce que nem mesmo

• NULIDADE DA SENTENÇA
• PRIVACIDADE
• RESERVA DA VIDA PRIVADA
• CORREIO ELECTRÓNICO
• CORRESPONDÊNCIA
• MEIOS DE PROVA