1732/20.2T8BCL.G1

Relator: JORGE BISPO

I) A medida de cassação do título de condução por perda da

• CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
• PERDA DA TOTALIDADE PONTOS
• PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE
• ARTºS 18º
• N.º 2
• E 29º