TRG
1441/16.7T8BRG.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
forma, com vista à prolação de decisões materiais, o princípio do dispositivo continua a ser um dos princípios enformantes do processo, como decorre do estabelecido ... C.P.C., sendo uma das manifestações desse princípio, na vertente do designado “princípio do pedido”, a proibição de condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do que tiver sido pedido