39/18.0T9CLB.C1

Relator: ORLANDO GONÇALVES

I – A honra ou consideração, a que alude o art.º 180

• DIREITO À HONRA
• DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• EXCLUSÃO DA ILICITUDE
• EXERCÍCIO DE UM DIREITO