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1. TRC2020-05-06

   39/18.0T9CLB.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – A honra ou consideração, a que alude o art.º 180

   • DIREITO À HONRA
   • DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • EXCLUSÃO DA ILICITUDE
   • EXERCÍCIO DE UM DIREITO
2. TRG2020-01-23

   1522/11.3TBFAF.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO À HONRA
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE