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1. TRE2020-06-04

   384/14.7T8OLH-D.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1. Ainda que exista um aparente quadro de omissão parcial relativamente à

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRC2020-05-06

   39/18.0T9CLB.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – A honra ou consideração, a que alude o art.º 180

   • DIREITO À HONRA
   • DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • EXCLUSÃO DA ILICITUDE
   • EXERCÍCIO DE UM DIREITO