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1. TRE2020-11-10citado por 3

   49/15.9EAEVR.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   1 - Numa situação em que se suscita o eventual incumprimento das regras

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • REVOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • NULIDADE
2. TRG2020-10-15

   286/18.4T8MNC.G1

   Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   I- A medida de acompanhamento de maior só é decretada se estiverem

   • ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DE SUBSIDIARIEDADE