228/17.4T8PTL.G2

Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

I- A falta do requerente e/ou respectivo mandatário no exame de perícia

• MAIOR ACOMPANHADO
• PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
• PRESENÇA DO REQUERENTE E/OU MANDATÁRIO
• PRESSUPOSTOS PARA A MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO
• PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
• PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE