2196/20.5T8VNF-B.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

• PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES
• INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO