284/19.0T8LLE-A.E1

Relator: MATA RIBEIRO

i) apesar de no nosso ordenamento vigorar o princípio da igualdade, não

• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• CONSTITUIÇÃO
• JUROS BANCÁRIOS
• JUROS COMPENSATÓRIOS
• JUROS MORATÓRIOS
• JUROS REMUNERATÓRIOS