11 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
ponderação dos interesses em presença, respeitando, pois, o princípio da proporcionalidade. IV. Igualmente se mostra respeitado o princípio da igualdade se a diferenciação de tratamento ocorre entre situações distintas ... interesses particulares desfavoravelmente afetados pela alteração, pelo que não se mostra violado o princípio da proteção da confiança. VI. O artigo
Relator: VÍTOR AMARAL
manutenção do muro. 7. - Também não se verifica, num tal caso, violação do princípio constitucional da igualdade ou da tutela jurisdicional efetiva, posto não poder formular-se um juízo
Relator: DORA LUCAS NETO
interessado; ii) A aplicação do princípio do inquisitório em sede de procedimentos concursais comporta riscos, que têm de ser devidamente ponderados com o princípio da legalidade, aqui, muito em particular ... pena de com grande facilidade se resvalar para outras violações de princípio, como o da igualdade e o da concorrência; iii) A faculdade de o interessado em procedimento administrativo juntar
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
princípio da proporcionalidade (art. 18º, n.º 2, da CRP) e de proibição do arbítrio. V- Assim, os valores inerentes ao referido princípio da igualdade têm necessariamente que conter critérios ... Estado e da Segurança Social), importa ainda ponderar, em respeito do princípio da proporcionalidade (intrínseco ao princípio da igualdade dos credores) designadamente: i) a percentagem de redução operada para
Relator: BARATEIRO MARTINS
estando em causa débitos pessoais dos devedores e duma empresa dos devedores), o princípio da igualdade não pode ter uma “geometria variável”, ou seja, não se pode dizer, no confronto ... proceder como se a garantia menos sólida não existisse e dizer que o princípio da igualdade é respeitado por todos – tal credor hipotecário com uma garantia menos sólida
Relator: MATA RIBEIRO
apesar de no nosso ordenamento vigorar o princípio da igualdade, não significa que a Constituição da República Portuguesa imponha a exigência de igualdade absoluta em todas as situações, não proibindo ... normas em causa que estipulam sobre juros consubstanciem determinações que violem o principio constitucional da igualdade tal como o mesmo é caraterizado no art.º 13.º da CRP, pois
Relator: CANELAS BRÁS
regime legal da aprovação do Plano de Pagamentos vigora o princípio da igualdade dos credores, mas isso não significa que não possam ocorrer reduções nos créditos ou nas condições
Relator: CANELAS BRÁS
revitalização, não deve o Tribunal homologar o Plano de Recuperação – por violar o princípio da igualdade entre credores, nos termos dos artigos
Relator: SOFIA DAVID
interesse para a causa mas não alegados pelas partes; VII – Não viola o princípio da igualdade a diferenciação, no âmbito de um concurso externo de recrutamento, entre o recrutamento
Relator: MANUEL BARGADO
omissão não constitui qualquer nulidade da decisão por falta de pronúncia. V - O princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, significa no plano do direito
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Estabelecendo o plano de revitalização do devedor diferenciações entre os credores, é