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1. TRC2020-12-15citado por 8

   281/13.0TBPCV.C2

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º

   • DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • PRESSUPOSTOS
   • CONFINÂNCIA DE PRÉDIOS
   • PRAZO
   • EXERCÍCIO DO DIREITO
2. TRE2020-11-05

   4606.18.3.7T8STB.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.O dano resultante da perda de chance processual só releva se se

   • PERDA DE CHANCE
   • PRESSUPOSTOS
   • DANO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CLÁUSULA DE EXCLUSÃO
   • AVALIAÇÃO