2 resultados

1. TRE2020-09-24

   5760/18.0T8STB.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. O exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PODERES DA RELAÇÃO
   • ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
   • PRESSUPOSTOS
   • VENDA DE COISA FUTURA
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2020-06-30

   435/18.2GBPBL.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não

   • REINCIDÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • PRAZO RELEVANTE
   • LIBERDADE CONDICIONAL