TRE
4927/12.9T8PTM-H.E1
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- O artº 239º/3 b) iii) do CIRE dispõe que integram o
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Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- O artº 239º/3 b) iii) do CIRE dispõe que integram o
Relator: CARLOS MOREIRA
I - É aceitável, à míngua de prova em sentido contrário, admitir que