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1. TRE2020-12-17

   122900/17.2YIPRT-C.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. A disponibilização, às partes, da gravação da audiência final de acções

   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • GRAVAÇÃO DEFICIENTE
   • PRAZO PROCESSUAL
   • SUPORTE DIGITAL
   • DISPONIBILIDADE
   • ÓNUS DO RECORRENTE
2. TRG2020-09-10

   1570/19.5T8BCL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - Os prazos processuais permitem a coordenação dos diversos atos, sob um

   • RENÚNCIA AO MANDATO
   • PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • LAPSO INFORMÁTICO