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1. TRE2020-10-20citado por 1

   301/19.4GABNV.E1

   Relator: JOSÉ SIMÃO

   - Dispõe o artigo 6.º, n.º 3 da Portaria 1556/2007 que

   • ALCOOLÍMETRO
   • PRAZO DE VALIDADE
   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • DOLO
   • MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA
2. TRG2020-10-12

   271/20.6GBBCL.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) - Ao regular a questão da aprovação de modelo dos instrumentos de

   • CONDUÇÃO ESTADO EMBRIAGUEZ
   • ALCOOLÍMETRO
   • PRAZO DE VALIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PENA