999/12.4TBEPS-G.G1

Relator: FERNANDA PROENÇA

I. Estando em causa, como aponta o acórdão uniformizador nº 4/2014, a

• PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• RECLAMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
• DIREITO DE RETENÇÃO
• CONSUMIDOR CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL
• PODERES DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
• CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA VOLUNTÁRIA