2 resultados

1. TRE2020-10-06

   46/19.5PAPTM.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   - A aplicação do regime especial para jovens e, consequentemente, da atenuação especial

   • REGIME ESPECIAL PARA JOVENS
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • PENA ÚNICA
   • PLURIOCASIONALIDADE
2. TRE2020-09-22

   13/19.9PEBJA.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   O cúmulo jurídico de penas não se reconduz a uma operação aritmética

   • CÚMULO JURÍDICO
   • PLURIOCASIONALIDADE