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1. TRC2020-11-17

   551/19.3T8GRD-B.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – O art. 49.º do CIRE atribui o estatuto de “pessoa

   • INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO SUBORDINADO
   • PESSOA ESPECIALMENTE RELACIONADA COM O DEVEDOR