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1. TRG2020-04-15

   346/18.1GAFAF.G2

   Relator: MÁRIO SILVA

   1- O MP carece de interesse em agir ao pretender o agravamento

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ANULAÇÃO SENTENÇA ANTERIOR
   • RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • FALTA DE INTERESSE EM AGIR
   • PENA
2. TRG2020-03-23

   41/17.9GCBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
   • FUNDAMENTAÇÃO ACÓRDÃO
   • CO-AUTORIA
   • PROVA INDICIÁRIA
   • PENA
   • ARTºS 21º E 25º DO DL 15/93