11 resultados nos descritores e sumários
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
artigo 10º da LULL. II - O preenchimento da letra em branco terá de efetuar-se no respeito do acordo de preenchimento (pacto de preenchimento), pelo qual as partes estabeleceram ... designa por «acordos realizados», remetendo, por esta via, para o conteúdo do pacto de preenchimento ou os termos da relação subjacente. V - Se não há violação do pacto de preenchimento
Relator: ISAÍAS PÁDUA
intenção de assumir uma vinculação cambiária), acompanhado de um acordo ou pacto de preenchimento futuro das menções em falta. 2. Por sua vez, o pacto de preenchimento pode definir ... podendo ser expresso (por escrito ou acordo verbal) ou tácito. 4- Intervindo no pacto de preenchimento e encontrando-se o título no domínio das relações imediatas, pode o executado/embargante/subscritor
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
avalista opta por lançar mão da invalidade da cláusula que integra pacto de preenchimento em que interveio, com a respectiva exclusão do contrato, autoexclui-se da intervenção no acordo ... pretender, com base na nulidade arguida e declarada, vir, depois, valer-se do pacto de preenchimento, como se válido fosse, para invocar ter sido abusivo tal preenchimento. III- O facto
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
falta no momento da subscrição. II- Estando a Exequente, nos termos do pacto de preenchimento, expressamente autorizada, designadamente pela Embargante, enquanto avalista, “a completar o preenchimento da livrança quando ... conformidade com o acordo realizado. III- Por não constar do pacto de preenchimento, a Exequente não estava obrigada a preencher a livrança em 14.11.2014 ou quando foi declarada a insolvência
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Não pode a embargante invocar a invalidade da cláusula que integra o pacto de preenchimento em que interveio, colocando-se fora da intervenção nesse pacto e simultaneamente invocar o preenchimento
Relator: ELISABETE VALENTE
executado que incumbe fazer prova do desrespeito do pacto de preenchimento por parte do exequente, nos termos do art.º 342.º, n.º 2 do Código Civil, não bastando
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor e o ónus da prova desse preenchimento abusivo impende sobre o obrigado cambiário, por se tratar ... artigo 342.º do Código Civil. 2 – Sendo a violação do pacto de preenchimento uma excepção de direito material, incumbe a quem apõe a sua assinatura na livrança o ónus
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
como garantia do cumprimento de obrigações estabelecidas em contrato de empréstimo e no pacto de preenchimento o seu preenchimento é autorizado em qualquer momento – impondo-se apenas como requisito
Relator: FONTE RAMOS
título (v. g., o conteúdo/cláusulas do próprio negócio jurídico que o pacto de preenchimento consubstancia e o posicionamento societário dos avalistas), a subsequente cessão de quotas
Relator: MOREIRA DO CARMO
preenchimento abusivo de um título cambiário apresenta duas categorias de desconformidade por referência à vontade manifestada pelo subscritor do mesmo título: a primeira compreende as discrepâncias consubstanciadas num preenchimento injustificado ... contê-la dentro dos limites excedidos. 3.- Preenchida a livrança com violação do respectivo pacto, no tocante ao montante acordado, esta não se torna nula, devendo a responsabilidade do embargante
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I- Se as declarações não puderem valer como confissão, mas houver o