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1. TRE2020-12-03

   436/19.3T8SSB.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   -i) a simples privação de uso do imóvel consubstancia, em si, um

   • PRIVAÇÃO DE USO DE IMÓVEL
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • OBJECTO DO PROCESSO
2. TRE2020-06-04

   2436/15.3T8PTM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Perante a alegação efectuada em fundamento do seu direito e não

   • CAUSA DE PEDIR
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • LIMITES AO CONHECIMENTO OFICIOSO
   • RESSARCIMENTO
3. TRG2020-06-04

   1258/18.4T8BGC.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1. De acordo com o disposto nos artºs 5º, nº 1, e

   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FATURA
   • DECLARAÇÕES DE PARTE