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320/17.5IDBRG.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral
Relator: JORGE BISPO
I) Tendo o juiz rejeitado o requerimento de abertura de instrução por