2359/19.7T8FAR.E1

Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

I. Para que seja ordenado o regresso de uma criança, necessário é

• MENORIDADE
• RESIDÊNCIA HABITUAL
• DIREITO DE AUDIÇÃO
• DIREITO DE GUARDA DE MENORES
• DIREITO DE REGRESSO
• DIREITO INTERNACIONAL