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1. TRE2020-05-21

   388/20.7T8STR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para uma ação na

   • MENOR
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE
   • PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE
   • RESIDÊNCIA
   • CONEXÃO
2. TRE2020-02-13

   489/13.8TMFAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO DE APELAÇÃO
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • MENOR
   • NECESSIDADE
   • IGUALDADE