1580/18.0T8EVR.E1

Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

I – A participação de acidente de viação, consistindo num documento emitido por

• PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
• DOCUMENTO AUTÊNTICO
• FORÇA PROBATÓRIA
• LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL